CONTROLE SOCIAL DA DAP

A SAF/MDA através da Portaria nº 85 de 22 de dezembro de 2008,determinou que todos os órgãos responsáveis pela emissão da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) realizassem sob a Coordenação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável uma avaliação pública das emissões das mesmas. Serão necessário tomar as seguintes medidas: 1 - Realizar uma reunião no mês de março com as entidades emissoras sob a coordenação do conselho, aberta a participação da sociedade; 2 - Entre os dias 01 e 05 de março extrair do site do ministério a relação de DAPs emitidas no ano de 2009; 3 - O CMDRS deve afixar a listagem de DAPs em locais de circulação pública informando que se trata de um processo de avaliação e validação pública das DAPs emitidas no município, solicitando parecer e sugestão da população, além de informar a data e local da reunião de avaliação; 4 - Os sindicatos deverão enviar a FETAPE (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco) as decisões tomadas na reunião de avaliação; 6 - A FETAPE encaminhar a SAF/MDA até 30 de abril de 2010, as principais decisões tomadas e as providências encaminhadas. É exercício de cidadania, é o cidadão fiscalizando o que é feito com o dinheiro público.